Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1496/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, que dá nova redação ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1496/2017, que institui o Projeto Inscrição Solidária para
corridas, caminhadas e ciclismo de Rua, no Estado de Pernambuco e dá outras
providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2017, de autoria do
Deputado Bispo Ossésio Silva.
A proposição original visa obrigar os organizadores de eventos esportivos, tais
como corridas, caminhadas e provas de ciclismos, a reservar pelo menos 5% da
cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por usa vez, entendeu ser
necessária a apresentação do Substitutivo nº 01/2017, ora em análise, para
adequação da proposta original. Essa comissão destaca que “diante da finalidade
da proposição — promover integração social dos mais pobres — entendemos
necessário alicerçar o direito a isenção no critério da renda per capta”.
O substitutivo procura, também, promover adequações formais à Lei Complementar
nº 171, de 2011, bem como excluir a inconstitucionalidade contida no art. 2º.
Além de garantir a cota mínima de 5% das inscrições para atletas de baixa
renda, o substitutivo prevê sanções para os organizadores que descumprirem esta
nova legislação, bem como para os atletas beneficiários que,
injustificadamente, não participem do evento.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Substitutivo, ao Projeto de Lei quanto à adequação às legislações
orçamentária, financeira e tributária.
O projeto em exame procura estabelecer isenção de pagamento de inscrição para
participação de atletas de baixa renda em eventos privados. Percebe-se, assim,
que a legislação proposta não implica em qualquer impacto sobre o erário
público, pois não gera despesas adicionais e nem afeta a arrecadação do Estado.
Portanto, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição conforme se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2017,
de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de abril de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias