Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1970/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, até o limite de
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) a ser subscrito pelo Estado,
que deverá integralizar a subscrição com recursos do Tesouro Estadual,
detalhados e alocados mediante créditos adicionais, autorizados em lei própria,
na forma do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O Estado de Pernambuco, na qualidade de acionista controlador
da PERPART S/A, respaldado pelo § 3º do art. 6º e pelo art. 7º do seu Estatuto
Social, deverá usar seu poder de voto para deliberar no sentido de destinar o
valor do aumento de capital de que trata esta Lei ao saneamento financeiro da
Companhia.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Sendo necessária a abertura de créditos adicionais, o Poder
Executivo enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei específico,
solicitando autorização para inclusão no orçamento dos recursos, totais ou
parciais, de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz