Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER À EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º891/2008


Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco


Ementa: Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 891/2008, de autoria do Poder
Executivo.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, A Emenda Aditiva nº01, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de
Lei Complementar n.°891/2008, originado do Poder Executivo do Estado,
encaminhada através da Mensagem n.°303/2008, de 10 de dezembro de 2008,
assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly
Campos, para análise e emissão de parecer.

A presente emenda visa acrescentar artigo ao referido Projeto de Lei.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise visa colher autorização dessa Assembléia para
prorrogação, por até 12 (doze) meses, dos contratos temporários vigentes, na
data de publicação da Lei Complementar, acaso aprovada, no âmbito da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco-ARPE.

Pretende-se, portanto, com a alteração apresentada, permitir a continuidade das
atividades de regulação desenvolvidas pela referida Agência, de modo a não
haver prejuízo da supervisão estatal sobre os serviços públicos delegados, em
observância ao princípio da eficiência da Administração Pública.

Registre que os contratos prorrogados deverão ser rescindidos tão logo sejam
nomeados os cargos efetivos da Agência Reguladora.

Diante do exposto, e estando a proposição de acordo com as normas
orçamentárias, financeiras e tributárias, declaro-me favorável à aprovação da
Emenda Aditiva nº01, de autoria do poder Executivo, ao Projeto de Lei
Complementar n.º891/2008, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº01, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de
Lei Complementar n.º891/2008 de origem do Poder Executivo.

Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2008.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (6) deputados: Alberto Feitosa, Coronel José Alves, Edson Vieira, Eduardo Porto, Miriam Lacerda, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Coronel José Alves	Edson Vieira Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Miriam Lacerda	Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino João da Costa

Autor: Maviael Cavalcanti