Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de
professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão
operativo da Secretaria de Defesa Social, fica fixado em R$ 2.113,37 (dois mil
cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), para servidores com
carga horária de 150 horas-aula, e R$ 2.817,83 (dois mil oitocentos e dezessete
reais e oitenta e três centavos), para servidores com carga horária de 200
horas-aula, mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos
no Anexo - I-C da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, e no Anexo
Único da Lei Complementar nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de
outubro de 2017.

Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 104/2017
Recife, 13 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,


Encaminho, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que altera o valor do vencimento base inicial do
cargo de professor do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco.

A presente proposição é decorrente de negociação firmada entre o Governo do
Estado e representantes dos servidores e tem o objetivo de fortalecer a
política de reconhecimento e valorização de pessoal do Poder Executivo.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA