
Texto Completo
PARECER Nº_________
Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 02/2003, de autoria da
Comissão de Educação e Cultura ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 322/2003
Autor: Deputado Betinho Gomes
EMENTA: EMENDA ADITIVA QUE VISA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DO
PROJETO DE LEI 322/2003. ATENDIDO O TRÃMITE LEGISLATIVO. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.
1.RELATÓRIO
1.1 - Vem a esta Comissão de Administração a Emenda Aditiva Nº 02/2003, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Ordinária de Nº
322/2003, do Deputado Betinho Gomes para análise e emissão de parecer.
1.2 A Emenda Aditiva nº 02/2003, cuida de matéria que busca acrescentar o
parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 322/2003;
1.3 O Projeto de Lei em questão já foi discutido e aprovado no âmbito desta
Comissão Técnica.
2. PARECER DO RELATOR
2.1 A Emenda apresentada e aprovada no seio da Comissão de Educação e
Cultura visa acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
322/2003, com o fito de adequar melhor o texto da proposição em tela;
2.2 A Emenda ora em análise estabelece em seu Art. único a seguir, § 3º -
Fica vedada a doação de livros didáticos para o Banco de Livro
2.3 No mérito, merece aprovação a Emenda Aditiva, tendo em vista, a
dinâmica dos Livros didáticos utilizados pelas Escolas . Atendido os preceitos
da legalidade. Somos pela aprovação da Emenda.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva Nº
02/2003, de autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 322/2003, do Deputado Betinho Gomes.
Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Manoel Ferreira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Augusto César | |
Efetivos | Manoel Ferreira Adelmo Duarte | Guilherme Uchôa Teresa Leitão |
Suplentes | Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral | Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite |
Autor: Augusto César
Histórico
Sala da Comissão de Administração Pública, em 17 de março de 2004.
Augusto César
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 18/03/2004 | D.P.L.: | 9 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.