Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº_________


Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 02/2003, de autoria da
Comissão de Educação e Cultura ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 322/2003
Autor: Deputado Betinho Gomes

EMENTA: EMENDA ADITIVA QUE VISA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DO
PROJETO DE LEI 322/2003. ATENDIDO O TRÃMITE LEGISLATIVO. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.


1.RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Administração a Emenda Aditiva Nº 02/2003, de
autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Ordinária de Nº
322/2003, do Deputado Betinho Gomes para análise e emissão de parecer.

1.2 – A Emenda Aditiva nº 02/2003, cuida de matéria que busca acrescentar o
parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 322/2003;

1.3 – O Projeto de Lei em questão já foi discutido e aprovado no âmbito desta
Comissão Técnica.



2. PARECER DO RELATOR

2.1 – A Emenda apresentada e aprovada no seio da Comissão de Educação e
Cultura visa acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
322/2003, com o fito de adequar melhor o texto da proposição em tela;

2.2 – A Emenda ora em análise estabelece em seu Art. único a seguir, “ § 3º -
Fica vedada a doação de livros didáticos para o Banco de Livro “

2.3 – No mérito, merece aprovação a Emenda Aditiva, tendo em vista, a
dinâmica dos Livros didáticos utilizados pelas Escolas . Atendido os preceitos
da legalidade. Somos pela aprovação da Emenda.



3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva Nº
02/2003, de autoria da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 322/2003, do Deputado Betinho Gomes.

Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Manoel Ferreira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Augusto César