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PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1287/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 13.942, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1287/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 124 de 28
de março de 2017, para análise e emissão de parecer.
.
A proposição em discussão altera os artigos 2º e 2º-A da Lei nº 13.942, de 4 de
dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

A presente proposição foi apreciada e aprovada no âmbito da na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR
.
A Proposição em análise pretende incluir no rol das exceções presentes nos
arts. 2º e 2º-A as “operações com óleos brutos de petróleo, também chamados de
condensados de petróleo, NBM/SH 2709.00.10, outras naftas não petroquímicas,
NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros
óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e
metanol, NBM/SH 2905.11.00”.

A Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, instituiu o Programa de Estímulo à
Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das
operações de importação, mediante a concessão dos benefícios fiscais previstos
nos arts. 2º ou 2º-A, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Segundo a mensagem governamental, “a proposição normativa prevê que o
contribuinte importador poderá optar pelo tratamento tributário previsto no
art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 2009, mesmo que ele se encontre em usufruto de
incentivo ou de benefício fiscal sobre um mesmo produto beneficiado, desde que
tal utilização não implique acumulação de benefícios sobre uma mesma operação”.
Tal medida permite equilibrar a politica fiscal de incentivo ao respectivo
setor econômico em Pernambuco com as dificuldades financeiras orçamentárias
enfrentadas pelo Estado.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1287/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público, ao aperfeiçoar a legislação
tributária estadual e ao efetivar medidas que objetivam auxiliar o Estado de
Pernambuco a enfrentar a crise financeira que afeta todo o país.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1287/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César
Dr. Valdi
Joaquim Lira
Julio Cavalcanti
Rogério Leão
Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva
Isaltino Nascimento
Marcantônio Dourado
Paulinho Tomé
Rodrigo Novaes
Sílvio Costa Filho
Waldemar Borges
Autor: Isaltino Nascimento

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 19 de abril de 2017.

Isaltino Nascimento
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 20/04/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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