Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 985/2001, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º - O inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto
de 1993 passa a ter a seguinte redação:
"...............................................................................
................................................................................
...
VII – as Câmaras de Férias."

Art. 2º - O art 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993 passa a
vigorar com a seguinte redação:

"...............................................................................
.........................................................................
Art. 10. O Tribunal de Justiça, por Resolução, definirá
a competência e o funcionamento das Câmaras de Férias."

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Augusto César.
Relator: Gilvan Costa.
Favoráveis os (1) deputados: Augusto César.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Gilvan Costa