Suprime o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº179/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. único - Suprime o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº179/99 do
Poder Executivo.
Poder Executivo.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O projeto tem como objetivo sanar os gastos do tesouro estadual com pessoal, o
que deverá acontecer quando atingidos os objetivos da proposta do programa de
demissão voluntária, contida no artigo 1º do presente projeto.
O artigo 3º dá efeito suspensivo a todos os preceitos que são regulamentados
nas leis citadas no referido artigo.
Destarte, faz-se desnecessário a revogação de tais leis.
que deverá acontecer quando atingidos os objetivos da proposta do programa de
demissão voluntária, contida no artigo 1º do presente projeto.
O artigo 3º dá efeito suspensivo a todos os preceitos que são regulamentados
nas leis citadas no referido artigo.
Destarte, faz-se desnecessário a revogação de tais leis.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.