Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 15 do Projeto de Lei Ordinária nº 1999/2018, de autoria do
Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...

...

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando seu processamento perante o órgão ou entidade
respectivos e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante o órgão
ou entidade a que se vincula;

...

XI - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Autor: Priscila Krause

As modificações apresentadas pretendem adequar o PLO 1999/2018 ao que dispõe a
Lei Federal nº 13.460/2017, no que diz respeito às atribuições das ouvidorias.

Primeiramente estabelece-se modificação no inciso VI para que, como colocado
na legislação supracitada, as ouvidorias acompanhem, além do processamento das
manifestações, a efetiva conclusão das mesmas, de acordo com os critérios
legais.

Em outro momento, é acrescentado o inciso XI para restabelecer a possibilidade
de adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade
pública, garantindo uma diminuição do passivo judiciário do Estado, permitindo
uma resolução mais rápida e menos custosa das relações entre usuários e
administração pública.

Dessa forma, por entender justa, solicito o apoio de meus pares para a
aprovação desta modificação.