Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A ementa e o artigo 1º do Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 689/2016 passam a ter a seguinte redação:

“Ementa: Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues,
supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de
Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência
da carne comercializada e dá outras providências.

Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no
Estado de Pernambuco ficam obrigados a expor, em local visível aos
consumidores, cartaz informativo com o seguinte conteúdo:

“Solicite aos nossos funcionários informações sobre a procedência da carne que
comercializamos nesta loja.

................................................................................
............”.

Autor: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo