Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica criado o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, o qual comporá o Grupo Ocupacional de Trânsito, também, ora
criado.

Art. 2º O Grupo Ocupacional referido no artigo anterior será integrado pelos
seguintes cargos: Gestor, Técnico Especializado e Técnico Administrativo, que
agregam funções específicas, relacionadas em sucessivo: no cargo de Gestor,
função Gestor; no cargo de Técnico Especializado, as funções de: Analista de
Trânsito, Médico Perito de Trânsito, Psicólogo Perito de Trânsito, Orientador
Educacional de Trânsito, Engenheiro de Trânsito, Assessor Jurídico, Contador,
Estatístico e Agente de Trânsito; no Cargo de Técnico Administrativo, as
funções de: Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Contabilidade e
Técnico Administrativo, nos quantitativos, requisitos para preenchimento de
vagas por áreas de recrutamento e salário-base, constantes no Anexo Único da
presente Lei.

Parágrafo único. O regime jurídico de contratação dos profissionais para
preenchimento das vagas do quadro de empregos públicos, de que trata a presente
Lei, será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 3º O preenchimento dos cargos, de que trata o artigo anterior, dar-se-á
pelos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos,
respeitada a ordem de classificação.

Art. 4º Aos integrantes do Quadro de Empregos, instituído pela presente Lei,
poderá ser concedida, a título de gratificação de performance, variável, no
valor de até 100% (cem por cento) do respectivo salário, nos termos definidos
no Regulamento de Incentivos e Recompensas do DETRAN, para retribuir melhoria
de performance, aumento de produção e de produtividade, com base nos
indicadores de resultados efetivamente alcançados, limitando-se, porém, os
dispêndios com esse incentivo, ao máximo de 25% da despesa bruta com pessoal.

Parágrafo único. O Regulamento do Sistema de Incentivos e Recompensas, de que
trata o caput deste artigo, será definido por Decreto Governamental, ouvido
previamente o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, e deverá
considerar os critérios estabelecidos no Plano Estratégico.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do órgão.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE

1. Grupo Ocupacional de Trânsito:

.1 Cargo: Gestor:
.2 Função: Gestor;
.3 Síntese das Atribuições:
a) Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o DETRAN;
b) Gerenciar e acompanhar as ações e implementar medidas para aperfeiçoar as
performances, os produtos e os processos de suas áreas;
c) Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e
demais normas nas áreas de suas respectivas atuações;
d) Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;
e) Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos
sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de
atendimento ao usuário do DETRAN;
f) Executar outras atividades correlatas;
.1 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
.2 Área Regime jurídico: de recrutamento: geral, através de concurso público
de provas e títulos;
.3 Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
.4 Quantitativo de vagas: 7 (sete);
.5 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
.6 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

.7 Cargo: Técnico Especializado:
.8 Função: Analista de Trânsito;
.9 Síntese das Atribuições:
a) Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o trânsito;
b) Planejar, prover condições operacionais e acompanhar a performance de suas
áreas buscando aperfeiçoar seus produtos e processos;
c) Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e
demais normas de trânsito nas áreas de suas respectivas atuações;
d) Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;
e) Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos
sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de
atendimento ao usuário do DETRAN;
f) Executar outras atividades correlatas;
.1 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
.2 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
.3 Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
.4 Quantitativo de vagas: 18 (dezoito);
.5 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
.6 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

.7 Cargo: Técnico Especializado:
.8 Função: Médico Perito de Trânsito;
.9 Síntese de atribuições:
a) Efetuar exames clínicos de candidatos à habilitação de condução de veículos
sob o ponto de vista físico - motor;
b) Participar de juntas médicas para diagnosticar candidatos à habilitação;
c) Executar outras atividades correlatas;
.1 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
.2 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
.3 Escolaridade exigida: graduação em medicina;
.4 Quantitativo de vagas: 20 (vinte);
.5 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
.6 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

.7 Cargo: Técnico Especializado:
.8 Função: Psicólogo Perito de Trânsito;
.9 Síntese de atribuições:
a) Supervisionar e aplicar testes psicológicos seleção para a habilitação de
candidatos à habilitação à condução de veículos de diferentes portes,
individual ou coletivamente;
b) Efetuar inspeção de profissionais e clínicas credenciadas pelo DETRAN para
prestação de serviços psicomédicos e propor a manutenção ou suspensão do
credenciamentos;
c) Encaminhar laudos psicológicos de usuários envolvidos em questões jurídico –
policiais, à instância judicial competente;
d) Reavaliar condutores de veículos envolvidos em delitos de trânsito;
e) Executar outras atividades correlatas;
.1 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
.2 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
.3 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em psicologia;
.4 Quantitativos de vagas: 20 (vinte);
.5 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
.6 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

.7 Cargo: Técnico Especializado:
.8 Função: Orientador Educacional de Trânsito;
.9 Síntese de atribuições:

a) Executar ações de transformação do DETRAN em instituição de caráter
educativo, civilizador e formador de cidadania integradas com a rede de ensino
do Estado;
b) Elaborar, executar e coordenar a execução de programas educativos de
trânsito, campanhas educacionais;
c) Executar outras atividades correlatas;
.1 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
.2 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
.3 Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
.4 Quantitativos de vagas: 20 (vinte);
.5 Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);
.6 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

.7 Cargo: Técnico Especializado:
1.6.1 Função: Engenheiro de Trânsito;
1.6.2 Síntese de atribuições:

a) Planejar, fiscalizar e vistoriar obras e serviços de manutenção de
instalações do DETRAN, modificações e ampliações de sistemas técnicos de
sinalização e obras correlatas;
b) Analisar projetos, equipamentos e materiais e assessorar processos de
aquisição, ampliação e mudança nos materiais dos sistemas de trânsito;
c) Executar outras atividades correlatas;
1.9.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.9.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.9.5 Escolaridade exigida: graduação em engenharia;
1.9.6 Quantitativo de vagas: 15 (quinze);
1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.9.8 Carga horária: 40(quarenta) horas / semanais;

.1 Cargo: Técnico Especializado:
1.7.1 Função: Assessor Jurídico;
1.7.2 Síntese de Atribuições:

a) Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a
condutores, veículos, trânsito e assuntos relevantes do DETRAN;
b) Elaborar contratos e convênios, observando a legislação vigente;
c) Executa outras atividades correlatas;
1.9.9 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.9.10 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.9.11 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Direito;
1.9.12 Quantitativo de vagas: 6 (seis);
1.9.13 Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);
1.9.14 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

.1 Cargo: Técnico Especializado:
1.8.1 Função: Contador;
1.8.2 Síntese de Atribuições:
a) Executar atividades relativas aos sistemas de contabilidade, custos,
orçamento e demais sistemas referentes à função financeira;
b) Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos as áreas
contábeis, econômica e financeira do DETRAN;
c) Efetuar encerramento das contas nos sistemas financeiro, orçamentário e
patrimonial para fins de prestação de contas anual;
d) Efetuar conciliação das diversas contas contábeis;
e) Supervisionar e coordenar os serviços contábil e orçamentário;
f) Organizar e acompanhar aplicação de planos de contas;
g) Prestar informações aos órgãos fiscalizadores;
h) Executar outras atividades correlatas;
1.9.15 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.9.16 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.9.17 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Ciências Contábeis;
1.9.18 Quantitativo de vagas: 2 (dois);
1.9.19 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.9.20 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

.1 Cargo: Técnico Especializado:
1.9.1 Função: Estatístico;
1.9.2 Síntese de Atribuições:

a) Efetuar estudos e análises estatísticas;
b) Elaborar sínteses e relatórios de acompanhamento de indicadores gerenciais,
técnicos e relativos ao trânsito e ao seu contexto;
c) Assessorar aos gerentes no encaminhamento de políticas, na determinação de
indicadores econômicos, gerenciais e técnicos;
d) Dar parecer em processos administrativos e técnicos balizado em técnicas
estatísticas;
e) Executar outras atividades correlatas;
1.9.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.9.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.9.5 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Estatística;
1.9.6 Quantitativo de vagas: 5 (cinco);
1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.9.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.10 Cargo: Técnico Especializado:
1.10.1 Função: Agente de Trânsito;
1.10.2 Síntese de Atribuições:
a) Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a
condutores, veículos, trânsito e assuntos administrativos do DETRAN;
b) Resolver pendências de atendimento ao público, responder questões de
natureza técnica e administrativa;
c) Emitir Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e suas
baixas;
d) Controlar o registro das Permissões de Dirigir e CNH definitivas;
e) Implantar e liberar penalidades / restrições administrativas aos condutores;
f) Fiscalizar o trânsito, vistoriar veículos, lavrar autos de Infração e
exercer o poder de Polícia de Trânsito quando credenciado;
g) Fiscalizar unidades credenciadas e comerciais relacionadas com o trânsito,
autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis em consonância com o CTB;
h) Executar outras atividades correlatas;
1.10.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.10.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.10.5 Escolaridade exigida: nível médio;
1.10.6 Quantitativo de vagas: 525 (quinhentos e vinte e cinco);
1.10.7 Salário base: 900,00(novecentos reais);
1.10.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.11 Cargo: Técnico Administrativo:
1.11.1 Função: Técnico em Segurança do Trabalho;
1.11.2 Síntese de Atribuições:
a) Supervisionar, orientar e executar atividades no campo da segurança e
higiene do Trabalho;
b) Elaborar projetos sobre prevenção de acidentes;
c) Inspecionar locais, equipamentos e condições ambientais de trabalho;
d) Investigar causas de sinistro;
e) Participar das atividades da CIPA;
f) Promover a manutenção de equipamentos;
g)Auxiliar no levantamento e análise de condições de risco;
h) Participar de elaboração de normas técnicas e administrativas, relativas à
segurança do trabalho;
i) Realizar pesquisas e estudos de riscos ambientais, para estabelecer padrões
de segurança à insalubridade e/ou periculosidade;
j) Emitir parecer técnico sobre insalubridade e/ou periculosidade;
l) Executar outras atividades correlatas;
1.11.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.11.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.11.5 Escolaridade exigida:nível médio – formação técnica em Segurança do
Trabalho;
1.11.6 Quantitativo de vagas: 3 (três);
1.11.7 Salário base: 900,00( novecentos reais);
1.11.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.12 Cargo: Técnico Administrativo:
1.12.1 Função: Técnico em Contabilidade;
1.12.2 Síntese de Atribuições:

a) Auxiliar nos lançamentos contábeis de documentos diversos, tais como: notas
fiscais, contratos e outros, efetuando conferências de entrada e saída de
balancetes contábeis, bem como efetuando conciliação de documentos bancários e
outros;
b) Analisar a movimentação das principais contas de balanço, conferindo os
saldos existentes e documentos envolvendo transações bancárias, através de
verificação de extratos, débitos e créditos provenientes de aplicações
financeiras e outros;
c) Efetuar lançamentos de contas fiscais com base na legislação vigente,
pesquisando e fazendo correções necessárias;
d) Executar outras atividades correlatas;
1.12.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.12.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.12.5 Escolaridade exigida: nível médio – formação técnica em Contabilidade;
1.12.6 Quantitativos de vagas: 3 (três);
1.12.7 Salário base: 900,00(novecentos reais);
1.12.8 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

1.13 Cargo: Técnico Administrativo:
1.13.1 Função: Técnico Administrativo;
1.13.2 Síntese de Atribuições:

a) Operar os sistemas informatizados do DETRAN referentes a registros de
veículos, habilitação de condutores, fiscalização e multas, gestão
administrativa e financeira e gestão de terceiros autorizados;
b) Executar atendimento universal, personalizado, presencial ou à distância aos
usuários do DETRAN;
c) Executar atividades administrativas internas e externas;
d) Executa outras atividades correlatas;
1.13.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.13.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e
títulos;
1.13.5 Escolaridade exigida nível médio;
1.13.6 Quantitativo de vagas: 556 (quinhentos e cinqüenta e seis);
1.13.7 Salário base: 700,00(setecentos reais);
1.13.8 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 072/2004.

Recife, 30 de junho de 2004.

Senhor Presidente,

Remeto a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia, Projeto
de Lei, em Anexo, que cria o quadro de empregos públicos do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.

A presente proposição vem atender às necessidades com pessoal da referida
Autarquia, cujas atividades têm alta relevância para a segurança do sistema de
trânsito, que tendem a perder qualidade e confiabilidade, caso o seu problema
com a escassez de mão de obra qualificada não venha a ser solucionado, como ora
se pretende com o referido Projeto de Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
N E S T A