Acrescente-se à nova redação dada pelo Artigo 1º ao art. 173 da Constituição Estadual pela Proposta de Emenda Constitucional nº04/1999 três parágrafos com o seguinte teor:
Texto Completo
Art. 1º...........................................................
Art. 173........................................................
Parágrafo 1º - Os municípios do Estado que, por Convênio, tenham transferido ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, as
contribuições próprias e dos seus servidores para fins previdenciários, terão
direito ao ressarcimento na hipótese de extinção do ajuste a que não tenham
dado causa.
Art. 173........................................................
Parágrafo 1º - Os municípios do Estado que, por Convênio, tenham transferido ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, as
contribuições próprias e dos seus servidores para fins previdenciários, terão
direito ao ressarcimento na hipótese de extinção do ajuste a que não tenham
dado causa.
Autor: Jorge Gomes
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Jorge Gomes
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.