Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROBERTA ARRAES E BETO
ACCIOLY, AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1432/2017 E 1446/2017,
RESPECTIVAMENTE DOS DEPUTADOS ROBERTA ARRAES E BETO ACCIOLY
EMENTA: PROPOSIÇÕES PRINCIPAIS QUE INSTITUEM, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE LYME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 232, 233 E 234
DO REGIMENTO INTERNO. SUBSTITUTIVO Nº 02/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROBERTA
ARRAES E BETO ACCIOLY. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS MEMBROS
(ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA CARTA ESTADUAL).
INICIATIVA SEGUNDO O ART. 19, CAPUT, DA CARTA ESTADUAL E O ART. 194, I, DO
REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 02/2018 aos Projetos de
Lei Ordinária (PLO) nºs 1432/2017 e 1446/2017 respectivamente, dos Deputados
Roberta Arraes e Beto Accioly.
A proposição acessória tem a finalidade de incluir o Dia Estadual de
Conscientização sobre a Doença de Lyme na Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado
de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram
Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.

É o relatório.


2. PARECER DO RELATOR
A proposição tramita nos termos do art. 204 do Regimento Interno desta Casa.
A proposição em tela versa sobre matéria inserta na competência remanescente
dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, §1º, da Constituição Federal, e do
art. 5º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Segundo leciona José Afonso da Silva:
“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a)
enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela
Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada
ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente
incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e
remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a
enumeração da competência da outra (art.25, §1º: cabem aos Estados as
competências não vedadas pela Constituição.” (in Curso de Direito
Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).
No que atine a sua constitucionalidade formal subjetiva, a proposição em apreço
encontra guarida no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I,
do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não constando no rol de
matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado.
Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do
Substitutivo nº 02/2018, de autoria dos Deputados Roberta Arraes e Beto Accioly
aos Projetos de Lei Ordinária nºs 1432/2017 e 1446/2017 respectivamente, dos
Deputados Roberta Arraes e Beto Accioly.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do
Substitutivo nº 02/2018, de autoria dos Deputados Roberta Arraes e Beto Accioly
aos Projetos de Lei Ordinária nºs 1432/2017 e 1446/2017 respectivamente, dos
Deputados Roberta Arraes e Beto Accioly.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (6) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Isaltino Nascimento, Ricardo Costa, Romário Dias, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Nilton Mota Simone Santana Socorro Pimentel

Autor: Ricardo Costa