Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1740/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 10.654, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1740/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 150 de
17 de novembro de 2017, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em questão modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991,
que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise visa modificar a Lei nº 10.654, de 27 de novembro
de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. No Estado, ao
tempo que aperfeiçoa o modo pelo qual o Estado de Pernambuco constitui seus
créditos tributários, tentando tornar esse processo mais prático e eficiente,
inclusive por meio do fortalecimento do uso de meios digitais permitidos.
A atual situação econômica enfrentada pelo País repercutiu negativamente nos
valores arrecadados pelo Estado a título de tributos. Com menos circulação de
serviços e mercadorias, os cofres públicos foram afetados diretamente. É nesse
contexto, que o Governo Estadual deve tomar medidas para tentar manter ao
máximo seu potencial financeiro e assim recuperar sua capacidade de
investimento.


Seguindo as orientações com base na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - STJ fica estabelecida no processo tributário a regra de que,
relativamente à parcela do crédito tributário correspondente ao valor do
imposto declarado pelo contribuinte e não pago, este se considera constituído,
e em mora, desde a data do seu vencimento.

Outra importante modificação proposta pela presente Proposição diz respeito ao
fortalecimento do meio eletrônico nos processos administrativo-tributários para
a comunicação de atos oficiais. Pelas novas regras, a Secretaria da Fazenda
poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização do domicílio tributário
eletrônico pelo sujeito passivo, facilitando bastante os trâmites legais.

Por fim, destaca-se também a inovação legislativa referente ao descumprimento
de obrigações tributárias acessórias. A Proposição em apreço apresenta
detalhadamente o modo pelo qual a ciência do sujeito passivo ocorrerá,
conferindo maior certeza e celeridade a esse procedimento.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1740/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que aperfeiçoa diversas
regras de constituição de tributos estaduais, aumentando assim o potencial de
arrecadação no Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1740/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Paulinho Tomé