Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1.001/2005
Autoria: Deputada Dilma Lins

EMENTA: A PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 12.121, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE MANTEREM NOS ESTOQUES DE SUAS
FARMÁCIAS, O MEDICAMENTO DANTROLENE SÓDICO. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1.001/2005, de autoria da Deputada Dilma Lins, para análise e emissão de
parecer;

1.2- trata-se de proposição que busca alterar a Lei nº 12.121, de 03 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos
hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas
farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico.


2. PARECER DA RELATORA

2.1- A presente propositura visa introduzir dispositivo na Lei nº 12.121, de 03
de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos
hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas
farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico;

2.2- O aludido Projeto acrescenta à Lei supra, onde couber, artigo com a
seguinte redação: “ Os estabelecimentos hospitalares que não cumprirem o
estabelecido no artigo 1º desta Lei, incorrerão em multas pecuniárias, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
variando de acordo com o seu porte;


2.3- Esta relatoria entende que o Projeto de Lei em epígrafe merece ser
aprovado, uma vez que evidencia o interesse público, buscando garantir aos
pacientes o direito ao medicamento Dantrolene Sódico, através dos hospitais,
preservando a portanto, a saúde dos pacientes.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.001/2005, de
autoria da Deputada Dilma Lins, seja aprovado por este Colegiado Técnico.

Sala da Comissão de Administração Pública.

2. PARECER DA RELATORA

2.1- A presente propositura visa introduzir dispositivo na Lei nº 12.121, de 03
de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos
hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas
farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico;

2.2- O aludido Projeto acrescenta à Lei supra, onde couber, artigo com a
seguinte redação: “ Os estabelecimentos hospitalares que não cumprirem o
estabelecido no artigo 1º desta Lei, incorrerão em multas pecuniárias, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
variando de acordo com o seu porte;


2.3- Esta relatoria entende que o Projeto de Lei em epígrafe merece ser
aprovado, uma vez que evidencia o interesse público, buscando garantir aos
pacientes o direito ao medicamento Dantrolene Sódico, através dos hospitais,
preservando a portanto, a saúde dos pacientes.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.001/2005, de
autoria da Deputada Dilma Lins, seja aprovado por este Colegiado Técnico.

Sala da Comissão de Administração Pública.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Aurora Cristina.
Favoráveis os (2) deputados: Betinho Gomes, José Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Aurora Cristina