Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº. 1752/2017
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1752/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, § 1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por tem como objetivo reestruturar o Conselho Estadual de
Defesa Social.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida medida irá ampliar a
participação de outras esferas do poder público nas discussões da defesa
social, bem como trazer as universidades públicas estabelecidas no Estado, as
quais têm desenvolvido estudos acerca dessa temática.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1752/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: André Ferreira, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Edilson Silva.

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento