Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo n° 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de Lei Ordinária n° 1.673/2018
Autoria: Deputado Joaquim Lira.


EMENTA: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais
de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado
de Pernambuco, e dá outras providências. Mérito relacionado com o artigo 104,
inciso I – Ordem econômica, do regimento interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.


Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n° 1673/2017,
de autoria do Deputado Joaquim Lira.

A propositura original buscava instituir regramento específico sobre a
reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em
estabelecimentos comerciais, criadouros e abrigos.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por sua vez, julgou
necessária a apresentação do substitutivo em apreço com a finalidade de
promover melhorias à redação do presente projeto e adequá-lo à Lei Complementar
Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das leis estaduais.

Na justificativa original, o autor da proposta afirmou que a finalidade da
iniciativa é combater o abandono e os maus-tratos aos animais de estimação,
regulamentando a reprodução, criação, venda, compra e doação.

2 - Parecer do Relator


A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, inciso I, desse mesmo Regimento, compete a
esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre
proposições relacionadas à ordem econômica.

A justificativa anexa ao projeto defende que a aprovação da proposta reduzirá o
abandono de animais no estado por meio da regulamentação da reprodução,
criação, venda, compra e doação de animais de estimação. O abandono de animais
se configura como um problema social que, além de provocar intenso sofrimento à
vida animal, gera custos aos cofres públicos e assevera o risco de transmissão
de doenças e outros agravos.

Percebe-se que a proposição em análise coaduna-se com a Constituição Estadual
que, no título referente à Ordem Econômica, dentro do escopo do capítulo que
trata do Desenvolvimento Econômico, prevê:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com
observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República,
promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa
com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a
elevação do nível de vida e bem-estar da população.
Parágrafo único. Para atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:
[...]
II - protegerão o meio ambiente, especialmente: [...]
b) pela proteção à fauna e à flora;

O termo fauna geralmente é empregado como coletivo para a vida animal de
determinada região num certo período de tempo, englobando diversas categorias
como: silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. O projeto de lei, por
promover matéria que amplia a proteção desse conjunto, encontra-se em
consonância com essa diretriz constitucional.

Ao determinar regras sobre a organização do comércio de animais e dos anúncios
de venda de animais, a iniciativa acaba por promover ampliação à proteção ao
consumidor, em consonância com a supracitada diretriz constitucional.

A emenda modificativa, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, tratou apenas de promover melhorias de redação e adequações à Lei
Complementar nº 171/2011, e de dar uniformidade sistemática aos dispositivos,
de modo que não afeta o sentido da propositura original.

Levando em consideração os argumentos apresentados, opino pela aprovação do
Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1673/2017, submetido à
apreciação.

3 - Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1673/2017,
de autoria do Deputado Joaquim Lira, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Julio Cavalcanti, Ricardo Costa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Ricardo Costa