Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA






PARECER






Emenda Modificativa nº 07 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago





EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 2º DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1348/2002, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA
INCLUIR A “FORMAÇÃO” COMO UMA DAS ÁREAS CULTURAIS A SEREM ESTIMULADAS PELO SIC.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA
APROVAÇÃO.





1. Histórico

Trata-se de Emenda Modificativa, apresentada pelo Deputado Paulo Rubem
Santiago, que pretende alterar a redação do inciso VIII do art. 2º do Projeto
de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do Poder Executivo.


2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso IV do Regimento Interno.

O dispositivo visa incluir que a “formação” deve ser uma das áreas
culturais a serem estimuladas pelo SIC.

Diante do exposto, inexistindo quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, opino pela aprovação da Emenda Modificativa nº 07, de autoria do
Deputado Paulo Rubem Santiago, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de
autoria do Poder Executivo.


3. Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa nº 07, de autoria do Deputado
Paulo Rubem Santiago, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do
Poder Executivo.

Presidente: José Marcos.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Geraldo Melo, João Braga, Sebastião Rufino, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Geraldo Barbosa.

Autor: Hélio Urquisa