Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 9º.

- O Art. 9º passa ter a seguinte redação:

Art. 6º – Fica criada na estrutura da Departamento de Patrimônio, da Diretoria
da Administração, a Divisão de Compras.

Parágrafo Único – A Divisão de Compras ficará responsável pelo levantamento,
pesquisa e deliberação em toda e quaisquer compra institucional que, por lei,
não exija processo de licitação.

Autor: Carlos Lapa

O Artigo 9º e os seus incisos, ora substituídos por este, era inconstitucional.
Tratava-se de transposição de servidores e fusão de quadro de pessoal do
Ministério Público. Também não se explica o fato de o MP extinguir cargos se
necessita de servidores. No entanto, como na redação anterior, originária da
Procuradoria Geral de Justiça e que foi recomendada pelo Tribunal de Contas,
ficou mantido apenas a redação do inciso II, do Art. 25, que cria na estrutura
administrativa do MP, a criação da Divisão de Compras.

Quanto à supressão do Parágrafo Primeiro, era inconstitucional. Trata de cargos
a serem extintos que foram unificados com outro quadro de pessoal concursados
do MP.

Quanto à supressão do Parágrafo Segundo, justifica-se pelo fato de atribuições
e lotações de cargos criados por lei devem vir expresso na lei que o cria
(Emenda 19, da CF) e não por determinação de Ato Administrativo do
Administrador Público, o que é vedado pela Constituição Federal.