Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam
obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de
deficiência física ou mobilidade reduzida.

Parágrafo Único Os estabelecimentos que se enquadram na obrigatoriedade deste
artigo são os de ensino fundamental, médio, superior e também, os cursos de
extensão.

Art. 2º As cadeiras adaptadas serão adequadas aos padrões e normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de
Metrologia (INMETRO).

Parágrafo Único O número de cadeiras adaptadas será, no mínimo, igual ao número
de alunos regularmente matriculados em cada sala.

Art. 3º A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco fiscalizará a
aplicação desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Claudiano Martins Filho

Segundo a Declaração dos Direitos das Pessoa Deficientes – Resolução aprovada
pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - as pessoas portadoras
de deficiência tem direito de serem levadas em consideração, no planejamento e
adequação de suas necessidades em todos os estágios de planejamento social e
econômico.

O art. 208, inciso III, da Constituição Federal diz que é dever do Estado o
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Apesar das
garantias emanadas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Base da
Educação, no Estatuto da Criança e Adolescente, dentre outros instrumentos
legais, a questão dos deficientes vem sendo tratada de forma secundária ou
dispersa. Daí a necessidade da aprovação deste projeto de Lei.

Portanto, solicito aos meus pares nesta Casa Legislativa à aprovação da matéria
em tela.