Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO SUBSTITUTIVO N°. 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 110/2003


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Dep. Carla Lapa

Ementa: altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 110/2003.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
parecer, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº. 110/2003, de autoria da
Deputada Carla Lapa. Anteriormente a este segundo Substitutivo apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, foi produzido um primeiro
Substitutivo, acrescido de 02 (duas ) submendas, pela autora da matéria
original. Pretende-se com esse Substitutivo nº. 02 “estabelecer normas
suplementares à legislação federal no tocante ao uso e consumo de produtos
fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco”.


2. PARECER DO RELATOR

De acordo com o parecer emitido pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a apresentação de um Substitutivo por este colegiado se tornou
necessária para compatibilizar algumas disposições da Proposição Legislativa
considerada com a Lei Federal nº. 9.294/96 e com o Decreto nº. 2.018/96,
expurgar do seu texto alguns “pequenos vícios de inconstitucionalidade” e,
finalmente, melhorar a redação de alguns de seus dispositivos.

O art. 1º. do Substitutivo apreciado apresenta a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício da competência prevista no art.
24, § 2º. da Constituição Federal, normas suplementares à Lei Federal nº.
9.294, de 15 de julho de 1996, no tocante ao uso e consumo dos produtos
fumígenos no Estado de Pernambuco.

Continuando, no seu art. 2º, é estabelecido ser proibido o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não de tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em
área destinada exclusivamente, devidamente isolada e com arejamento
conveniente. Segue-se então no, artigo subseqüente, uma extensa relação de
locais considerados como recintos coletivos e locais fechados, destinados à
permanente utilização simultânea por várias pessoas, assim designados para
efeitos dessa proposição.

É prevista a aplicação de penalidades pecuniárias sob a forma de multas aos
infratores, em valores prefixados, e responsabilização administrativa, nos
termos da legislação aplicável, para dirigentes de órgãos públicos onde
porventura forem cometidas as infrações previstas nessa matéria. O resultado da
arrecadação das multas assim instituídas será revertido para um fundo especial,
a ser criado pelo Poder Executivo, destinado a prevenção e combate das doenças
provocadas pela ação de produtos fumígenos.

Feitas essas considerações e ponderando sobre o mérito da proposição que
aborda um tema de relevante interesse público, conectado à saúde da população,
e, levando em conta ainda, que a mesma não produz efeitos negativos, quer
financeiros quer orçamentários, opino que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº. 110/2003 nos
termos do Substitutivo nº 02.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer expendido pelo relator, esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei nº 110/2003 de autoria da
Dep. Carla Lapa, está em condições de ser aprovado nos termos do Substitutivo
nº. 02, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (6) deputados: Alf, Augusto César, Maviael Cavalcanti, Raimundo Pimentel, Roberto Leandro, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Bruno Araújo Ciro Coelho	Elias Lira Ettore Labanca Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Sebastião Rufino