Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Art. 17 do Projeto de Lei Ordinária nº 230/ 2015 passa a tramitar
acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º Ficam vedadas, nos contratos de PSA celebrados com o poder público ou com
entes privados, cláusulas que:

I – impeçam o acesso do produtor rural à sua propriedade;

II – permitam o acesso dos pagadores por serviços ambientais ou seus
representantes à propriedade objeto da provisão de serviços ambientais sem o
consentimento do seu proprietário;

III – violem os direitos das populações tradicionais;

IV – imponham ônus excessivos aos pequenos produtores rurais;

V – prevejam a concessão de direitos de prospecção de biodiversidade em
propriedades dos beneficiários elencados no inciso IV do art. 2º desta lei;

VI – outras definidas pelo CONSEMA.”

Autor: Edilson Silva

Vários críticos ao sistema de pagamento por serviços ambientais apontam os
riscos de perda de direitos por pequenos produtores e pela população
tradicional em contratos assinados com entes privados e organizações
internacionais. Há casos relatados de abusos em contratos firmados com grupos
indígenas no Brasil, casos que acabaram exigindo a intervenção da Advocacia
Geral da União a fim de garantir o usufruto pleno das terras pelos indígenas.