adita § 6º ao artigo 98 do texto da proposta de emenda constitucional nº 004/1999.
Texto Completo
Artigo Único - Adite-se ao artigo 98 do texto da proposta de emenda
constitucional, § 6º com a seguinte redação:
§ 6º - Não havendo a compatibilidade de horários de que dispõe o parágrafo
anterior, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
constitucional, § 6º com a seguinte redação:
§ 6º - Não havendo a compatibilidade de horários de que dispõe o parágrafo
anterior, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
Autor: João Paulo
Justificativa
Tal emenda visa tão somente adequar o texto constitucional do Estado de
Pernambuco às regras de disciplinamento desta matéria dispostas nos incisos II
e III do artigo 38 da Carta Magna Federal.
Pernambuco às regras de disciplinamento desta matéria dispostas nos incisos II
e III do artigo 38 da Carta Magna Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.