Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 940/2005
Autor: Deputado Ricardo Teobaldo

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR “RODOVIA PREFEITO ARTHUR GUERRA
CAVALCANTI” A RODOVIA PE-89. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,
LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 940/2005, de autoria do
Deputado Ricardo Teobaldo, que visa denominar “RODOVIA PREFEITO ARTHUR GUERRA
CAVALCANTI”, a RODOVIA PE-89.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A proposição atende ao disposto no art. 238 da Constituição Estadual, que
veda que se dêem nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público.
Ressalte-se, ainda, que, conforme consta do levantamento efetuado pela
Divisão de Estatística e Assistência Técnico-Legislativa desta Assembléia
Legislativa, a rodovia estadual em questão ainda não tem denominação atribuída
por lei.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 940/2005, de autoria do Deputado Ricardo Teobaldo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 940/2005, de autoria do
Deputado Ricardo Teobaldo.
Recife, 07 de junho de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (4) deputados: Aurora Cristina, Jacilda Urquisa, José Queiroz, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Pedro Eurico Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Adelmo Duarte