Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER N.º _________/2000


COMISSÃO DE FINANCAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 187/99
ORIGEM: DEPUTADO PEDRO EURICO


1. HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
Ordinária n.º 187/99, de autoria do Deputado Pedro Eurico para análise e
parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual;

2. ANÁLISE

2.1 - A proposição legislativa ora em análise visa dotar o Estado de
Pernambuco de instrumento legal para regular os processos administrativos que
tramitam nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
estabelecendo e definindo os conceitos e critérios básicos que devem nortear os
referidos processos;

2.2 - Esta consubstanciada e devidamente adaptada às particularidades locais,
com base no projeto de lei que tramitou no Congresso Nacional, tendo se
transformado na Lei n.º 9,784, de 29/01/99, publicada no DOU do dia 01/02/99;

2.3 - Por fim, não implica em aumento da despesa pública por parte do
Executivo, necessitando apenas de adequação dos procedimentos já existentes.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, e acatando as emendas apresentadas e aprovadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, estamos em que o Projeto de Lei n.º 187/99,
de autoria do Deputado Pedro Eurico, está em condições de ser APROVADO.

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Recife, 22 de março de 2000.






Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Paulo Rubem Santiago.
Favoráveis os (5) deputados: Afonso Ferraz, Geraldo Coelho, Ranilson Ramos, Roberto Liberato, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Paulo Rubem Santiago