Altera a redação do inciso III do §3º do artigo 131 da proposta de emenda constitucional nº 04/1999.
Texto Completo
Artigo Único O texto da proposta de emenda constitucional nº 04/1999, o
inciso III do §3º do artigo 131, passa a vigorar com a seguinte redação:
III redução da carga horária dos servidores, com redução proporcional de
remuneração, mediante necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho,
atendido o interesse público.
inciso III do §3º do artigo 131, passa a vigorar com a seguinte redação:
III redução da carga horária dos servidores, com redução proporcional de
remuneração, mediante necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho,
atendido o interesse público.
Autor: João Paulo
Justificativa
A presente proposta de emenda visa garantir que qualquer alteração de jornada
com a conseqüente redução de remuneração, ocorra mediante acordo ou convenção
coletiva, além da necessária observância do interesse público.
com a conseqüente redução de remuneração, ocorra mediante acordo ou convenção
coletiva, além da necessária observância do interesse público.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.