Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Complementar n° 1.879/2018.
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
Mérito relacionado ao artigo 104, Inciso I – Ordem econômica, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1.879/2018, oriundo do
Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 8/2018, datada de 12 de
março de 2018 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A propositura pretende regulamentar a disposição presente no § 3º do artigo 25
da Constituição Federal:

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse sentido, a proposição apresenta doze Regiões de Desenvolvimento na
seguinte ordem: Sertão de Itaparica, Sertão do São Francisco, Sertão do
Araripe, Sertão Central, Sertão do Pajeú, Sertão do Moxotó, Agreste Meridional,
Agreste Central, Agreste Setentrional, Mata Sul, Mata Norte e Metropolitana.



2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada à ordem econômica.

O projeto em análise institui doze Regiões de Desenvolvimento no Estado de
Pernambuco, cumprindo a disposição presente no artigo 25, § 3º da Constituição
Federal.

Essa divisão, como ressaltado na Mensagem enviada pelo autor da proposição, já
é utilizada pelo Governo de Pernambuco quando da edição de suas leis
orçamentárias anuais, leis de diretrizes orçamentárias e os plano plurianual,
visando garantir a regionalização das peças orçamentárias.

Quanto ao mérito, a Constituição Federal no artigo 170, inciso VII, preceitua
que é princípio da ordem econômica a redução das desigualdades regionais e
sociais. Desse modo, o projeto em tela ao regulamentar as Regiões de
Desenvolvimento do Estado vai ao encontro do ditame constitucional supracitado:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
...
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Essa medida tem grande impacto na economia estadual, uma vez que a partir dessa
divisão em microrregiões efetuada pelo Estado é que se designa a adequada
alocação dos recursos públicos, visando a redução das desigualdades econômicas
e sociais presentes.

Diante do exposto nota-se que a propositura encontra-se alinhada com os
princípios constitucionais regentes da ordem econômica. Nesse sentido,
declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
1.879/2018, oriundo do Poder Executivo.


3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Complementar nº 1.879/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (2) deputados: Paulinho Tomé, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Paulinho Tomé