Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1221/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017,
que altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que
concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR,
e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017,
de autoria do Deputado Beto Accioly.
A proposta pretende alterar o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916/2013, que trata
da gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR para pessoas com deficiência.
De modo geral, a proposição tem por objetivo inibir a duplicidade do benefício
na utilização do “vale eletrônico metropolitano de livre acesso”. Dessa
maneira, no momento em que o beneficiário deficiente atingir a idade, será
preservado, apenas, a gratuidade pela condição de idoso e, quando necessário, a
extensão do benefício da gratuidade a 01 (um) acompanhante.
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
original. No sentido, de agregar objetividade a redação, porém sem provocar
prejuízos no entendimento da norma.


2. Parecer do Relator
Destaco que considerações, relacionadas às implicações constitucionais e
demais preceitos jurídicos, foram devidamente apreciados pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
A proposta, em tela, visa alterar a legislação atual, no sentido de garantir a
gratuidade na utilização do transporte público para 01 (um) acompanhante, de
pessoas com deficiência que necessitam de ininterrupta assistência, devidamente
comprovada e justificada, conforme preconiza o § 5º da Lei 14.916/2013.
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa, tão somente, aperfeiçoar a redação do Projeto de
Lei original, não tratando sobre questões relacionadas a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1221/2017,
de autoria do Deputado Beto Accioly, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de junho de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Priscila Krause, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento