Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei nº 1585/2017, que define o quantitativo de
vagas do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do
Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15
de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1585/2017 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 181/2017

Recife, 1º de dezembro de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à deliberação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda ao Projeto de Lei Nº 1585/2017, que define o
quantitativo de vagas do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança
Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei
Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009.

O objetivo da Emenda é deixar claro que o Projeto de Lei, que foi enviado a
essa Casa anteriormente à publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º
quadrimestre de 2017, somente produzirá efeitos financeiros em conformidade com
o previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará à Emenda o apoio indispensável para sua aprovação, ao tempo em que
renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus protestos de elevada
consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA