Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1118/2016
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Parecer ao Substitutivo nº 01/2016, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1118/2016, que institui, no Calendário de Eventos
do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de
Guillain-Barré. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, modificando a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1118/2016, de autoria do Deputado Augusto César.
O Projeto de Lei Ordinária nº 1118/2016, tem como objetivo a divulgação de
informações e conscientização da população acerca da Síndrome de
Guillain-Barré, em especial suas consequências e formas de enfrentamento de
épocas de surto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) apresentou
substitutivo já aprovado em seu âmbito, e ora analisado por esta Comissão.
O art. 1º institui a referida Semana no Calendário Oficial de Eventos do
Estado, o art. 2º define quais serão os objetivos da programação, enquanto o
art. 3º define que a semana não será considerada feriado civil.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente Substitutivo
ao Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e
tributária.
A proposição original, PL nº 1118/2016, procura instituir no Calendário Oficial
de Eventos do Estado de Pernambuco a “Semana de Conscientização sobre a
Síndrome de Guillain-Barré”, na segunda semana do mês de setembro.
O objetivo desse projeto, como apontado pelo autor, é levar informação à
população acerca da doença, que pode acarretar “paralisia muscular com pouca ou
nenhuma diminuição da sensibilidade”, sendo transmissível pelo mesmo agente do
Zika Vírus.
O Substitutivo em análise é de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça (CCLJ), tendo sido apresentado, segundo a comissão, para aperfeiçoar
a redação original, além de sanar vícios de inconstitucionalidade.
Todavia o conteúdo em si do projeto original sofreu alterações mínimas, estando
preservado seu objetivo.
Quanto aos aspectos atinentes a esta Comissão, não se vislumbra impactos
negativos no que tange à legislação orçamentária e financeira, uma vez que a
proposição não impõe obrigações ao Poder Público, ficando no âmbito deste
decidir acerca da concretização da Lei.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações pertinentes, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do
Substitutivo nº 01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1118/2016.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2016, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1118/2016,
de autoria do Deputado Augusto César, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 23 de fevereiro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Priscila Krause, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias