Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar
nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará o juiz
mais antigo, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de
antiguidade da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano,
para exercer jurisdição plena, sobre a área territorial do Arquipélago de
Fernando de Noronha, observando-se a partir da primeira designação a ordem
decrescente para as próximas designações, ressalvada a possibilidade de
recusa do designado.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça