Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 754/2004, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º O Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, criado pela Lei nº 12.627, de 12 de julho de 2004, fica
alterado de acordo com os dispositivos constantes da presente Lei.

Art. 2º O preenchimento das vagas para os cargos de Gestor, Técnico
Especializado e Técnico Administrativo do DETRAN/PE, se dará mediante concurso
público de provas.

Art. 3º A carga horária para os ocupantes dos cargos de médico do DETRAN/PE
será de 20 horas semanais.

Art. 4º A escolaridade exigida para o exercício da função de Orientador
Educacional de Trânsito do DETRAN/PE é:

I - de nível superior em Pedagogia ou Psicologia; ou

II - de nível superior em qualquer curso, desde que acrescido de pós-graduação
“stricto” ou “lato” senso na área de educação, em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata este
artigo, dar-se-á mediante diploma devidamente registrado.

Art. 5º A escolaridade exigida para o exercício da função de Engenheiro de
Trânsito do DETRAN/PE, é de nível superior de Engenharia Civil em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovada mediante
diploma devidamente registrado.

Art. 6º Os diplomas de conclusão de nível superior e nível médio para as demais
funções do Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, deverão ser fornecidos por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Roberto Liberato, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa