Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 816/2016 acrescem-se os §§
2º e 3º, e dá-se nova redação e numeração ao parágrafo único, conforme segue:

“Art.
2º .............................................................................
.......................................
................................................................................
.................................................

§ 1º Para efeito do reposicionamento definido no caput, será assegurado o
cômputo do tempo de serviço em atividades de natureza não típicas de policial
civil, exercidas anteriormente à posse no atual cargo público, limitado a 10
(dez) anos.

§ 2º A averbação do tempo de serviço de natureza não típica de policial civil,
junto aos respectivos órgãos de recursos humanos, fica assegurada até o dia 31
de outubro de 2016, e eventuais ajustes do reposicionamento realizado em 1º de
junho de 2016 se darão a partir da data de protocolo da mencionada averbação.

§ 3º Averbações protocoladas após o dia 31 de outubro de 2016 não serão
consideradas para o reposicionamento definido no caput.”

Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 816/2016
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 53/2016
Recife, 23 de maio de 2016.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 816/2016, que
altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010.

A Emenda ora encaminhada modifica a redação do art. 2º da proposição a fim de
assegurar o prazo para averbação do tempo de serviço em atividades não típicas
daquelas de natureza policial civil, junto aos respectivos órgãos de recursos
humanos.

Cabe ressaltar que a presente Emenda é fruto da negociação do Estado de
Pernambuco com a categoria contemplada, refletindo o compromisso das partes na
construção equilibrada da presente Lei Complementar, dando continuidade ao
processo de reconhecimento do servidor estadual.

Por fim, registro que a presente Emenda não majora a despesa já prevista no
Projeto de Lei Complementar nº 816/2016, razão pela qual deixo de indicar
dotação orçamentária.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, na apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito que a presente Emenda
seja apreciado em regime de urgência, na forma preconizada no art. 21 da
Constituição Estadual.

No ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos
de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA