Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Complementar n º 1752/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 5º Os Conselheiros do CEDS, em número de 45 (quarenta e cinco), serão
indicados entre gestores do Poder Público, representantes de entidades ou
eleitos,
conforme regulamento, entre membros da sociedade civil organizada, observada a
seguinte composição:

I - 15 (quinze) Conselheiros do Poder Público, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;

b) 01 (um) representante da Polícia Militar de Pernambuco;

c) 01 (um) representante da Polícia Civil de Pernambuco;

d) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;

e) 01 (um) representante da Gerência Geral de Polícia Científica, da
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de
Pernambuco;

h) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Ressocialização de
Pernambuco;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude de Pernambuco;

j) 01 (um) representante da Secretaria da Mulher de Pernambuco;

k) 01 (um) representante da Secretaria de Educação de Pernambuco;

l) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde de Pernambuco;

m) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura de Pernambuco;

n) 01 (um) representante da Secretaria da Casa Civil de Pernambuco; e

o) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.

II - 15 (quinze) Conselheiros das seguintes entidades e representações, sendo:

a) 03 (três) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional
Pernambuco - OAB/PE;

b) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja
vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Região
Metropolitana do Recife;

c) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja
vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Zona da Mata;

d) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja
vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Agreste; e

e) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja
vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Sertão.

III – 15 (quinze) Representantes de Entidades Técnicas e Acadêmicas:

a) 04 (quatro) representantes indicados pela Associação Municipalista de
Pernambuco ? AMUPE, cada um representando uma das regiões do Estado - a Região
Metropolitana do Recife, a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão;

b) 01 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;

c) 01 (um) representante da Universidade de Pernambuco ? UPE;

d) 01 (um) representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e

e) 08 (oito) representantes de instituições de ensino superior de caráter
privado, em sistema de rodízio.

§ 1º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Público Estadual, serão designados por ato do Governador do Estado, após
indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.

§ 2º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes elencados nas alíneas “b” à
“e” do inciso II do caput, serão designados por ato do Governador do Estado,
após
indicação das suas respectivas entidades.

§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, elencados nas alíneas a a d
do inciso III do caput, serão designados por ato do Governador do Estado, após
a escolha entre seus pares, dentre as organizações de cada instituição que
guardem pertinência temática com assuntos de defesa social.

§ 4º Cada Conselheiro terá o seu respectivo suplente, o qual deverá ser
vinculado ao mesmo órgão ou entidade do titular, que o substituirá nas suas
ausências ou impedimentos.

§ 5º O mandato dos Conselheiros eleitos e de seus respectivos suplentes será de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

§ 6º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do
período a que se refere o § 5º, caberá à Plenária aprovar as medidas
necessárias para o início do processo de escolha dos novos Conselheiros.

§ 7º A participação no Conselho, não remunerada a qualquer título, será
considerada função pública relevante.

Autor: Priscila Krause

Tal modificação tem por escopo permitir uma maior participação das entidades
civis organizadas e também as entidades acadêmicas, que deverão apresentar
representantes com atuação na área de defesa social.