Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

" Os pedidos de prorrogação de licença sem vencimento serão automaticamente
deferidos, não fazendo o funcionário jus ao recebimento de que se trata o
parágrafo anterior do presente artigo."

Autor: Gilberto Marques Paulo

Tendo o projeto o intuito de reduzir a despesa do Estado com o pagamento do
funcionalismo, manter a vigente faculdade legal de prorrogar, agora de forma
automática, sob pedido do interessado, a licença sem vencimento já deferida -
em cujo processo foram analisados e atendidos os requisitos indispensáveis para
a respectiva concessão - adequa-se plenamente à " mens legis".

Mais ainda quando o pagamento que é, pelo projeto, proposto para ser
efetuado ao funcionário como incentivo ao pedido original, não mais o será, por
ocasião da prorrogação, uma vez que a vontade do servidor é, então, permanecer
em licença sem remuneração tratando dos seus interesses, dispensando o
incentivo, o que virá ao encontro do objetivo do projeto de lei.