Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Nº 779/2008
Autor do Projeto: Governador do Estado
Relator: Deputado Everaldo Cabral



1. Histórico

1. Distribuído a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 779/2008, de autoria do
Governador do Estado, para análise e emissão de Parecer.

2. Trata-se de Projeto que “Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com
encargos, as áreas de terras que indica, e dá outras providências”.

3. A Matéria encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa em regime de
urgência, de acordo com o artigo 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

1. O Projeto em análise visa autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com
encargos, à empresa Netuno Alimentos, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o número 0058.504.0001-28, as áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas à margem esquerda da Rodovia
Federal BR-316, sentido Floresta-Belém de São Francisco, Município do Belém do
São Francisco, neste Estado, com área total de 68.7984 há, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do anexo único da presente Lei.

2. A Matéria encontra-se fundamentada no Art. 19, caput, da Constituição
Estadual, e no Art. 182, parágrafo único, Art. 183 e Art. 184 do Regimento
Interno desta Assembléia Legislativa.

3. Tendo em vista não existir impedimento constitucional, legal ou moral para a
consecução legislativa da Matéria, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei ora em análise, tendo em vista
que atende ao interesse público no sentido de proporcionar desenvolvimento
econômico e geração de emprego e renda no Estado.


3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto e tendo em vista as considerações expedidas pelo Relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 779/2008, de autoria do Governador
do Estado.

Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Carlos Santana, Claudiano Martins, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Antônio Figueirôa Barreto	Carlos Santana Ricardo Teobaldo
Suplentes
Airinho de Sá Carvalho Claudiano Martins Geraldo Coelho	Lourival Simões Ricardo Costa

Autor: Everaldo Cabral