Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica suprimido o art. 20 e seu parágrafo único do Projeto de Lei nº
865/99, renumerando os demais artigos.

Autor: Luciana Santos

Pelo artigo 20 do Projeto de Lei nº 865/99, o Poder Executivo pede ao Poder
Legislativo autorização para abertura de crédito especiais no valor de R$
1.315.350.000,00 no Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999.
Ora o Projeto de Lei não especifica a que se destina este crédito suplementar,
especificando tão somente o quanto será destinado a cada secretaria.

A abertura de crédito no montante a que foi proposto deve ser especificado para
que esta Casa Legislativa possa abrir com a sociedade civil um amplo debate a
cerca dos investimentos que estes créditos proporcionarão. Neste sentido
propomos a supressão deste artigo, para que futuramente, caso seja necessário a
abertura de crédito suplementar, que seja em projeto de lei próprio
especificado a destinação destas verbas. Esperamos a aprovação da emenda.