Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017
Autor: Deputado Augusto César

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA INSTITUIR A DIVULGAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
RECIPIENTES COLETORES PARA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS, DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL, CONSUMIDOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017,
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César, para
análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em discussão versa sobre a obrigatoriedade da prestação de
informações acerca do descarte correto de óleos comestíveis, azeites e outros
óleos e gorduras nos rótulos e embalagens desses produtos.

A Proposição em comento foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise foi apresentada com o intuito de expandir os efeitos
da referida norma, acrescentando dispositivo que obriga os fabricantes de óleos
comestíveis, azeites e outros óleos e gorduras, a informarem no rótulo de seus
produtos sobre os riscos do descarte inadequado desse material na rede coletiva
de esgotos e no meio ambiente. O Substitutivo nº 01/2017 foi proposto com o
objetivo de adequar a redação do projeto original às regras da técnica
legislativa.

Os óleos e as gorduras, de origem vegetal ou animal, encontram-se entre os
resíduos que apresentam grande potencial de causar riscos à saúde das pessoas e
ao meio ambiente. Por esse motivo, todas as etapas e atividades do ciclo de
vida desses produtos devem ser constantemente controladas.

Nesse escopo, a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, instituiu a
obrigatoriedade da instalação de compartimento específico destinado a receber o
descarte do óleo e da gordura, de origem animal ou vegetal, em diversos
estabelecimentos do estado de Pernambuco, a fim de propiciar o seu recolhimento
e destinação para reciclagem, bem como a obrigatoriedade da divulgação de
cartazes alertando para a relevância ambiental dessa medida.

No mérito, trata-se de importante iniciativa legislativa, uma vez que contribui
para a correta destinação dos resíduos de óleos e gorduras e reforça a proteção
ambiental e social almejada pela Lei nº 14.378/2011.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao
buscar minimizar os impactos sanitários e ambientais negativos provocados pelo
descarte inadequado de óleos e gorduras.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Paulinho Tomé