Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2015, AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2015, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2015

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

Parecer à Subemenda nº 01/2015, ao Substitutivo nº 01/2015, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 132/2015, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada
aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzidas no âmbito
estadual de ensino e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Subemenda Modificativa nº 01/2015, proposta pela Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular ao Substitutivo nº 01/2015
do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015, de autoria do Deputado Joel da Harpa.
A proposição original tem por objeto exigir a manutenção de programas de
educação física adaptada voltados para o atendimento de alunos com deficiência
ou com mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas pernambucanas. A
iniciativa também visa impor a efetivação de capacitação necessária para o
corpo docente responsável pela área de educação física no âmbito escolar.
O Substitutivo nº 01/2015 foi apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, alterando, integralmente, a redação do Projeto de Lei
Ordinário nº 132/2015. A Subemenda nº 01/2015, apenas modifica o termo
“portador com deficiência”, substituindo-o por “pessoas com deficiência” no
inciso II do art. 2º e no § 1º do art. 4º do projeto.
A justificativa esclarece que a modificação visa adequar o Projeto de Lei à
Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das
Pessoas com Deficiência, ratificada na Assembleia Geral da ONU e no Brasil, por
meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 184, inciso VII, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para tratar da
matéria objeto do presente projeto é instituída pelo inciso I do artigo 96 do
Regimento Interno desta Casa.
A Subemenda nº 01/2015, proposta pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular, modifica o termo “portador com deficiência”,
substituindo-o por “pessoas com deficiência”, adequando o Substitutivo nº
01/2015, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015, à Convenção Internacional
para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência.
Assim, a Subemenda apenas aperfeiçoa a redação do Substitutivo, sem tratar de
matérias pertinentes a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, pois
não gera despesa nova ao Erário nem causa impacto orçamentário.
Dessa forma, não identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária,
financeira ou tributária para aprovação da Subemenda como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Subemenda nº 01/2015,
ao Substitutivo nº 01/2015, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015, submetido
à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Subemenda nº 01/2015, apresentada pela Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, ao Substitutivo nº 01/2015,
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 132/2015, de autoria original do Deputado Joel da Harpa, está em condições
de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 09 de dezembro de 2015.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Sílvio Costa Filho.
Favoráveis os (8) deputados: Henrique Queiroz, Joaquim Lira, Miguel Coelho, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Vinícius Labanca, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sílvio Costa Filho