Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 92/2007, de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho

EMENTA: EMENDA QUE VISA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÍLVIO COSTA FILHO, QUE
ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. APERFEIÇOAMENTO DO PROJETO PRINCIPAL QUE ATENDE AO INTERESSE
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA
APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de Parecer, a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Terezinha
Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 92/2007, de autoria do Deputado Sílvio
Costa Filho.
A Emenda ora em análise visa acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da
Proposição original, no sentido de ressaltar que o não cumprimento do previsto
no caput ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A Emenda ora em análise traz aperfeiçoamento ao Projeto Principal que atende
ao interesse público.
Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01,
de autoria da Deputada Terezinha Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 92/2007,
de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opino pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Terezinha
Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 92/2007, de autoria do Deputado Sílvio
Costa Filho.

Recife, 29 de maio de 2007
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César Filho, Coronel José Alves, Isaltino Nascimento, Pedro Eurico, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento Lourival Simões Sebastião Rufino Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Romário Dias Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão