Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1029/2016
Autor: Deputado Lucas Ramos
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2016, DE AUTORIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS
E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2016,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1029/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos, para análise e
emissão de parecer.

O Substitutivo em questão institui, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, a “Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva” e dá
outras providências.
.
A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foi apresentada e
aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise tem por finalidade instituir, no Calendário de Eventos
do Estado de Pernambuco, a “Semana Estadual de Conscientização da Coleta
Seletiva”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.



A preocupação com a coleta seletiva é mundial, na medida em que somos todos
produtores de resíduos, e diante de sua crescente produção torna-se essencial
que todos contribuam com reaproveitamento dos resíduos sólidos.

Com várias previsões na legislação nacional, a coleta seletiva apresenta-se em
destaque na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólios – PNRS (Lei nº
12.305/2010), que em 2016 completa 6 anos. Nessa, o reconhecimento do resíduo
sólido reutilizável e reciclável é considerado um bem econômico e de valor
social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

A fim de viabilizar o reaproveitamento dos resíduos e, por conseguinte, a
extração de menos recursos naturais necessários para fabricação de novos
produtos, torna-se essencial a conscientização da população acerca da
necessidade de preocupação com o correto aproveitamento e destino dos recursos,
garantindo-se o bem estar da presente geração e um planeta mais limpo para as
futuras gerações.

Nesse sentido, a instituição no Estado de Pernambuco da Semana Estadual de
Conscientização da Coleta Seletiva é importante medida que, envolvendo
iniciativa pública e privada, trará contribuições essenciais para soluções e
conscientização que envolva a coleta seletiva no Estado.

Para tanto, os dias que compreendem a “Semana Estadual de Conscientização da
Coleta Seletiva” não serão considerados feriados civis.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária no 1029/2016 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público na medida
em que a instituição da Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva,
trará importante indutor para o desenvolvimento sustentável no âmbito do
Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2016, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1029/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (4) deputados: Lucas Ramos, Marcantônio Dourado, Teresa Leitão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Zé Maurício