Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1137/2009
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEGISLAÇÃO QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO MÉRITO
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei
Complementar Nº 1137/2009, através da Mensagem Nº 074, de 20 de junho de
2009, e a Emenda Modificativa Nº 01/2009, ambos de autoria do Poder Executivo,
para análise e emissão de parecer;

1.1- A Proposição em análise encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob
o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Propositura objetiva colher autorização deste Poder
Legislativo, a fim de promover aperfeiçoamentos na Lei nº 6.123, de 20 de julho
de 1968, e alterações, e em outros dispositivos da legislação relativa a
servidores públicos estaduais;

2.2- Conforme Mensagem Governamental a proposição em apreço tem por finalidade
ajustar o enquadramento de todos os servidores integrantes do quadro funcional
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da referida entidade;

2.3-Ainda, a medida em análise determina que os critérios para a concessão da
gratificação de que trata a presente Lei, serão estabelecidos pelo Conselho
Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Pernambuco – CONDASPE, e fixados em decreto do Governador do Estado;

2.4- Ainda, autoriza a concessão de gratificação de desempenho aos servidores
públicos estaduais com efetivo exercício nas unidades do Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE;




2.5-A Emenda Modificativa Nº 01/2009, em análise apresentada também pelo Poder
Executivo visa aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei original, em razão de
atender propostas de negociação com os sindicatos profissionais do
funcionalismo público estadual. Para isto alterou a redação do artigo 7º do
Projeto de Lei Complementar n° 1137/2009, que passa a vigorar com o seguinte
teor:

Art. 7º Ficam prorrogados, por um período de até 120
(cento e vinte) dias, os prazos estabelecidos nos artigos 13 e 16 da Lei
Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008, no artigo 6º, §1º, da Lei
Complementar nº 135, de 31 de dezembro de 2008, no artigo 6º, § 1º, da Lei
Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008, e no artigo 21 da Lei
Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008.”;

2.6- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, juntamente com as
alterações contidas na Emenda Modificativa Nº 01/2009, uma vez que evidencia o
interesse público com a instituição de normas que permitirão o enquadramento
dos Servidores do DETRAN/PE e a concessão de gratificação de desempenho aos
servidores públicos com efetivo exercícios no Sistema de Assistência à Saúde,
no âmbito do estado de Pernambuco.




CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 1137/2009, com a inclusão da Emenda Modificativa Nº 01/2009,
ambos de autoria do Poder Executivo

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Eduardo Porto, Nelson Pereira de Carvalho, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Adelmo Duarte