Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 516/2015
Autoria: Beto Accioly
Emenda Supressiva 02
Emenda Modificativa 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

EMENTA: Determina a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de
proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do
Estado de Pernambuco e dá outras providências. Aprovado com alteração
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 516/2015, de
autoria do Deputado Beto Accioly e as Emendas Modificativa 01 e Supressiva 02,
ambas da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto de Lei, em análise, disciplina a obrigatoriedade de instalação de
grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas
escolas privadas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

A Emenda Modificativa 01 altera os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei Ordinária nº
516/2015 e a Emenda Supressiva 02, suprime o art. 5º do Projeto de Lei
Ordinária nº 516/2015.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, disciplinar a obrigatoriedade de instalação de
grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas
escolas privadas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida medida visa proteger as
crianças, adolescentes e demais pessoas que frequentam escolas que contenham
acima de um pavimento, com a instalação de grades ou redes de proteção nas
janelas, sacadas, mezaninos e varandas.

Todavia, no intuito de adequar referida proposição, como um complemento
necessário à implantação das grades ou redes de proteção, é necessário analisar
a questão do uso de grades. Apesar de que essas medidas darem a sensação de
proteção e serem importantes em alguns casos, se tomadas isoladamente com o uso
apenas das grades, o ambiente escolar ganhará um aspecto diferente daquele que
é objetivado no modelo de projeto pedagógico das escolas privadas do Estado de
Pernambuco, tornando a escola um lugar claustrofóbico e enclausurador.

Diante do objetivo deste Projeto de Lei, justificado pelo seu autor, analisamos
que o uso apenas das redes de proteção, cumpre a função de tornar o ambiente
escolar, com mais de um pavimento, seguro para àquelas pessoas que o
frequentam, retirando a obrigatoriedade de grades, ao passo que propomos o
presente substitutivo:


SUBSTITUTIVO Nº /2016 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 516/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 516/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 516/2015 passa a ter a seguinte
modificação:

Ementa: Determina a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas
janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigatória a instalação redes de proteção nas janelas, sacadas,
mezaninos e varandas, a partir do 1º andar, nas escolas privadas do Estado de
Pernambuco.
Art. 2º O diretor da escola será, conjuntamente aos proprietários,
solidariamente responsável pela instalação e manutenção do equipamento disposto
no caput do Art. 1º.
Art. 3º As redes de proteção devem estar certificadas pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do
porte da escola e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado
pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação
oficial.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação, com a alteração acima proposta.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
516/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly e das Emendas Modificativa 01 e
Supressiva 02, ambas da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, com a
alteração acima proposta.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Bispo Ossésio Silva	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Bispo Ossésio Silva