Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 659/2016
Autoria: Deputado Rogério Leão

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem
produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os
produtos destinados aos indivíduos diabéticos, e com intolerância a lactose.
Aprovado.
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 659/2016, de
autoria do Deputado Rogério Leão.

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local
único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos
diabéticos, e com intolerância a lactose.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, obrigar os estabelecimentos que comercializem
produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os
produtos destinados aos indivíduos diabéticos, e com intolerância a lactose.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida medida visa facilitar o
acesso dos indivíduos portadores de restrição nutricionais (diabéticos e
intolerantes à lactose), aos produtos alimentícios elaborados especialmente
para essas necessidades.

Louvável proposta, pois tal medida garante a essas pessoas maior facilidade no
acesso a esses alimentos específicos e busca ampliar o campo de exposição
desses alimentos dentro dos estabelecimentos que comercializem produtos
alimentícios destinados as pessoas com diabetes. Também indica um progresso no
sentindo de outras legislações que já regulam essa mesma matéria como: a
Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária, que se refere à informação
nutricional complementar; Portaria ANVISA, que aprova o regulamento técnico
referente aos alimentos para fins especiais; e a Lei Federal 11246/2006, que
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISN, para
assegurar à alimentação adequada.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
659/2016, de autoria do Deputado Rogério Leão.

Presidente em exercício: Pastor Cleiton Collins.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Lucas Ramos, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Bispo Ossésio Silva	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Adalto Santos