Modifica o art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Dê-se ao artigo 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, em sua versão
original, a redação seguinte:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos
27, 34, § 2º; 74, 103, § 4º; 108, 125, § 2º; 241, 247, parágrafo único e 250, §
2º da Constituição do Estado e os arts. 1º a 63 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
original, a redação seguinte:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos
27, 34, § 2º; 74, 103, § 4º; 108, 125, § 2º; 241, 247, parágrafo único e 250, §
2º da Constituição do Estado e os arts. 1º a 63 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Autor: Sebastião Rufino
Justificativa
A presente Emenda visa possibilitar, quando necessário e oportuno, a adoção,
por lei de política tributária capazes de incrementar a receita pública.
por lei de política tributária capazes de incrementar a receita pública.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Sebastião Rufino
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.