Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emendas nºs 01 e 02, de autoria dos Deputados João Fernando Coutinho e Teresa
Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de autoria do Governador do
Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE
INFORMÁTICA DE GOVERNO. EMENDAS QUE OBJETIVAM ALTERAR A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º,
2º, 3º, 4º, 5º, 9º, ANEXOS I E II E SUPRIMIR OS ARTS. 6º, 7º E 8º DA PROPOSIÇÃO
PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NAS ALTERAÇÕES E SUPRESSÕES
PROPOSTAS. PELA REJEIÇÃO.

1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, as Emendas nºs 01 e 02, de autoria dos Deputados João
Fernando Coutinho e Teresa Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de
autoria do Governador do Estado.
A Proposição Principal que visa instituir o Sistema Estadual de Informática
de Governo.
Por sua vez, as Emendas ora em análise objetivam alterar a redação dos arts.
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, Anexos I e II e suprimir os arts. 6º, 7º e 8º da
Proposição Principal.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
Tratam-se de alterações e supressões que não atendem ao interesse público,
vez que desconfiguram a Proposição Principal, distanciando-a de suas
finalidades essenciais.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02,
de autoria dos Deputados João Fernando Coutinho e Teresa Leitão, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 824/2004, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02, de autoria dos Deputados João
Fernando Coutinho e Teresa Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de
autoria do Governador do Estado.
Recife, 14 de dezembro de 2004.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Augusto Coutinho, Henrique Queiroz, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: José Queiroz.

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Antônio Moraes