Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Emendas: Modificativa Nº 01/2003 e Aditiva Nº 02/2003, de
Autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2003
Autoria: Deputado Bruno Rodrigues


1. RLATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública as Emendas Modificativa Nº
01/2003 e Aditiva Nº 02/2003, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação ao Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2003, de autoria do Deputado
Bruno Rodrigues, para análise e emissão de parecer;

1.2 O Projeto de Lei objeto da inclusão das Emendas: Modificativa nº
01/2003 e Aditiva nº 02/2003, todas de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, já foi analisado e aprovado no âmbito desta Comissão.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura foi discutida e aprovada por esta Comissão, cujo
objetivo foi muito oportuno, tendo em vista o que o mercado tem burlado na
questão de preço para ofertar ao consumidor;

2.2- A Emenda Modificativa nº 01/2003, altera a redação do art. 3º, do Projeto
de Lei nº 132/2003, estabelece sanções administrativa à pessoas jurídica
infratora;

2.3- A Emenda Aditiva nº 02/2003, acrescenta dispositivo que estabelece a
regulamentação pelo Poder Executivo através de decreto, no prazo de 90
(noventa) dias do Projeto de Lei em referência;

2.4- Assim, no mérito, resta evidenciado o interessa público, tendo em vista,
a importância das Emendas de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação ao Projeto de Lei nº 123/2003, oportuno, incluíram dispositivos que
adequaram melhor o texto original do Projeto de Lei em referência. Somos pela
aprovação das Emendas: Modificativa nº 01/2003 e Aditiva nº 02/2003.




3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que sejam aprovadas as Emendas
Modificativa Nº 01/2003 e Aditiva Nº 01/2003, ambas de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2003,
de autoria do Deputado Bruno Rodrigues.

Presidente: Augusto César.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Manoel Ferreira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Adelmo Duarte