Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1644/2017
Autor: Deputada Roberta Arraes

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE AO RIO CAPIBARIBE O TÍTULO DE
“RIO DA INTEGRAÇÃO PERNAMBUCANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1644/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes, para análise e
emissão de parecer.

O Projeto de Lei em discussão tem por finalidade conferir o título de “Rio da
Integração Pernambucana” ao Rio Capibaribe.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise objetiva conferir o título de “Rio da Integração
Pernambucana” ao Rio Capibaribe, cuja finalidade é resgatar a manutenção
dos valores históricos, socioculturais, econômicos e hidro ambientais do Rio
Capibaribe que esteve nos planos do poder público de Pernambuco durante a
presente década. Como exemplo, é possível citar programas para fomento da
preservação, despoluição e recuperação da água, da fauna e da flora do Rio, a
exemplo do Plano Hidro ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, ainda
em 2010, ou do Rio da Gente em que se previam dois ramais de navegação.
Entretanto, apesar do interesse de prover a gestão dos recursos hídricos com
instrumentos atualizados e focados na solução dos problemas existentes no Rio
Capibaribe, não houve avanço efetivo das ações durante os últimos anos, sendo
algumas das ideias abandonadas no meio do caminho. Assim, o Projeto de Lei em
debate, por meio da concessão do título de Rio da Integração Pernambucana, visa
resgatar as pretensões já demonstradas, estabelecendo objetivos que sirvam de
norte para atuação do poder estadual e municipal, em especial daquelas cidades
cortadas pelo Rio.

Com isso, busca-se promover um diagnóstico completo a respeito da Bacia
Hidrográfica do Rio Capibaribe, identificando as fontes poluidoras e suas
respectivas soluções. Como consequência das ações, espera-se a retomada de
programas para navegabilidade como modal de transporte público, lazer e
logística de cargas. Além disso, vislumbra-se um horizonte de viabilidade de
utilização desse recurso hídrico para o abastecimento da população e de
fortalecimento da preservação das nascentes e afluentes do Rio Capibaribe.

Sendo assim, a concessão do título traz de volta à tona o debate sobre a
urgência de ter como foco de atuação a melhoria da gestão dos recursos hídricos
em prol do bem social e do interesse público. Contudo, não se deve esquecer a
importância de manter o equilíbrio do ecossistema, pois só assim é possível
suprir as necessidades atuais dos pernambucanos, sem comprometer o futuro das
próximas gerações.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Nº 1644/2017, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico,
tendo em vista que a proposição atende ao interesse público na medida em que
resgata os valores históricos, socioculturais, econômicos e ambientais do Rio
Capibaribe.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1644/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César