Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 824/2004
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA
INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO O TRÂMITE REGIMENTAL. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária
Nº 824/2004, de autoria do Poder Executivo através da Mensagem Nº 182, de 19 de
novembro de 2004, e as Emendas Modificativa Nº 01 e Supressiva Nº 02/2004,
ambas de autoria da Deputada Teresa Leitão e Deputado João Fernando Coutinho,
para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição tem como objeto Instituir o Sistema Estadual de Informática
do Governo do Estado e dá outras providências

1.3- A matéria encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




1. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura busca Instituir o Sistema Estadual de Informática
de Governo, definindo sua composição e criando o quadro de empregos públicos da
administração direta e na autarquia ATI relacionados com o Grupo Ocupacional
Tecnologia da Informática e Comunicação, além de dispor sobre as formas de
provimento desses empregos;

2.2- Conforme Mensagem do governamental, a Instituição do Sistema Estadual de
Informática de Governo, gera condições para que um novo formato de Governo
Digital possa se consolidar no âmbito da Administração Pública Estadual, dando
agilidade, segurança, transparência, controle social e economicidade às
atividades da gestão, administração e produção dos serviços públicos,
ampliando portanto a capacidade do governo de atender as necessidades da
sociedade e do desenvolvimento estadual;


2.3- Ademais, a proposição em apreço estabelece em seu texto o seguinte
dispositivo:
“ Art. 3º Para os fins de que tratam a presente Lei, ficam
criados:

I – No quadro de empregos públicos da Administração Direta
do Poder Executivo, e na forma do anexo I da presente Lei, o Grupo Ocupacional
Tecnologia da Informação e Comunicação, regido pela legislação do trabalho,
com as funções, quantitativos, requisitos de preenchimento, síntese de
atribuições: jornada de trabalho e valor de salário ali descritos;

II – Na estrutura da autarquia Agência Estadual de
Tecnologia da Informação – ATI, o Quadro de Empregos Públicos, regido pela
legislação do trabalho, na forma do anexo II da presente Lei, com as funções,
quantitativos, requisitos de preenchimento, síntese de atribuições; jornada de
trabalho e valor de salário ale descritos”;

2.4 – As Emendas Modificativa e Supressiva apresentadas para inclusão no
Projeto de Lei em referência, de autoria dos Deputados João Fernando Coutinho
e Teresa Leitão foram rejeitas no seio da Primeira Comissão, e, ao analisar
a presente proposição esta relataria opinou também pela rejeição das mesmas;

2.5- Assim, no mérito, o Projeto de Lei em epígrafe merece ser aprovado, haja
vista, que a presente medida encontra-se em consonância com o principio da
legalidade.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 824/2004, de autoria do Poder Executivo e rejeitadas as
Emendas: Modificativa Nº 01 e Supressiva Nº 02/2004, ambas de autoria dos
Deputados João Fernando Coutinho e Teresa Leitão.

Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Guilherme Uchôa, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Augusto César