Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Adite-se inciso III ao Art. 46 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 46.
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I
– ..............................................................................
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II
– ..............................................................................
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III – a realização de congressos, simpósios e cursos de aperfeiçoamento e
especialização para magistrados e servidores, inclusive para fins de promoção e
remoção.

Parágrafo
único. .........................................................................
...............”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda nº 10,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor: Guilherme Uchôa